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Termos e Condições de Uso – Parceiro

Olá, Parceiro BEM-VINDO (A) AO TÔ DE FÉRIAS APP

Por favor, leia com atenção os termos e condições de Uso.

Data da versão: 13 de dezembro 2021

Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa jurídica) e a TERUX – SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 43.095.571/0001-60, situada na Rua Albano Schmidt, nº 3333, Bloco R, Softville Campus Park, bairro Boa Vista, na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, Brasil (a “TERUX”), para acesso à Plataforma TÔ DE FÉRIAS, por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.todeferias.app , ou através de aplicativos móveis (todos em conjunto denominados apenas “Plataforma”), através do qual a TERUX disponibilizará ao USUÁRIO acessos aos serviços TÔ DE FÉRIAS disponibilizados na Plataforma TÔ DE FÉRIAS sem prejuízo a outros, no qual, a partir do momento da utilização desta plataforma, integral, parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO expressamente declara que se vinculará aos termos deste T&C, concordando com os mesmos, e anexo(s) parte(s) integrante(s) deste contrato.

Recomendamos que leia com atenção este T&C (https://todeferias.app/termos-e-condicoes) antes de efetuar qualquer exposição ou venda de produtos via nosso Aplicativo ou Website. Após a manifestação do seu “Aceite” e acordo com todas as condições você automaticamente concorda com os Termos aqui explícitos, principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Plataforma. Caso você USUÁRIO não concorde com o conteúdo deste T&C, a utilização da Plataforma deve ser imediatamente interrompida.

Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na Declaração de Privacidade de Usuários do Plataforma TÔ DE FÉRIAS App localizada em www.todeferias.app no botão (https://todeferias.app/aviso-de-privacidade) Aviso de privacidade.

1. DEFINIÇÕES MAIS RELEVANTES
1.1. CONSUMIDOR ou VERANISTA: são usuários da plataforma, sendo as pessoas naturais consumidores da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP que se cadastraram voluntariamente no aplicativo e utiliza-o para realizar pedidos, pesquisar promoções, atrações ou consumir de uma forma geral.
1.2. USUÁRIO, PARCEIRO INDEPENDENTE, PONTO DE VENDA ou FORNECEDOR: são os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço devidamente regulamentado tais como: quiosques, ambulantes, pontos de milho, restaurantes beira-mar ou empresas de recreação, lazer e turismo que mantêm relação de parceria com a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, e utilizam a mesma para vender, expor ou divulgar seus produtos, serviços e atrações.
1.3. Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP ou apenas Plataforma: Trata-se de um ambiente de software projetado e hospedado em servidores na nuvem que conecta Pontos de Vendas e consumidores, permitindo uma relação de negócios, compra e venda, entretenimento, bens ou prestação de serviços por meio sites, games e/ou aplicativos de celular.
1.4. IP (Internet Protocol): É um conjunto de números único que identifica o equipamento do conectado à Internet.
1.5. Entregador (a): Pessoa contratada pelo PARCEIRO INDEPENDENTE, PONTO DE VENDA ou FORNECEDOR para realizar as entregas.
1.6. JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e Aviso de Privacidade.
1.7. CARTÃO: é um cartão físico e/ou virtual que pelo legítimo portador, devidamente cadastrado na plataforma TÔ DE FÉRIAS poderá efetuar pedidos e pagamentos online.
1.8. LOGS: É o processo de registro de eventos relevantes do sistema, esse registro pode ser utilizado para restabelecer o estado original do sistema ou para administrar o comportamento no passado. Um arquivo de log pode ser utilizado para auditoria e diagnóstico de problemas ocorridos na plataforma.
1.9. GPS: (Sistema de Posicionamento Global) é uma tecnologia que fornece a um aparelho receptor móvel a sua posição, horário e velocidade de deslocamento na Terra por meio de coordenadas; com o GPS será possível encontrar o caminho para uma coordenada posicional, saber a velocidade e direção de deslocamento.
1.10. Geolocalização: Refere ao conhecimento da localização geográfica de modo automático, ou seja de suas coordenadas geográficas de longitude e latitude conhecidas num dado sistema de referência. (Pontos da imagem ou do mapa, conhecidos como pontos de controle). Os pontos de controle são locais que oferecem uma feição física perfeitamente identificável.
1.11. Notificação Push: Trata-se de alertas via banner ou pop-up que aparecem na tela do celular. Eles podem ser enviados pela plataforma web ou pelo aplicativo TÔ DE FÉRIAS e funcionam independentemente de você estar com o aplicativo ou site aberto no momento.

2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a TERUX e o USUÁRIO.
2.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da TERUX, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2.4. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS importados no Aplicativo é sempre do USUÁRIO. A TERUX em hipótese alguma será responsável pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS cadastrados no Aplicativo, não sendo, portanto, estes revisados em momento algum.
2.5. O USUÁRIO tem ciência e declara que concorda que suas informações, dados e demais indicações inseridas no sistema poderão ser exportadas para fora do Aplicativo TÔ DE FÉRIAS, para processamento por terceiros, a exemplo de parceiros para a finalidade descrita neste T&C.
2.6. A Plataforma TÔ DE FÉRIAS App poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Plataforma TÔ DE FÉRIAS App fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

3. OBJETO
3.1. Através do presente T&C a TERUX outorga ao USUÁRIO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso ou não, o direito de uso do Aplicativo, para processamento de suas Informações, de acordo com o estabelecido na respectiva Proposta Comercial, parte integrante e complementar ao presente instrumento.
3.2. Este T&C regula as interações entre o USUÁRIO e a TERUX, levando em consideração sua condição de intermediadora de vendas de produtos e/ou serviços disponibilizados em sua plataforma pelos PARCEIROS para o CONSUMIDOR ou VERANISTA, vinculando o USUÁRIO automaticamente no ato de navegação da plataforma, e/ou tão logo feito o cadastro de suas informações na plataforma (na função “Criar Conta” ou similar), para posterior finalização das vendas ao CONSUMIDOR ou VERANISTA.

4. PRAZO
4.1. O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.

5. DO ACESSO AO SERVIÇO
5.1. Mediante o pagamento do valor mensal estabelecido na Proposta Comercial, será concedido ao USUÁRIO a direito de acesso aos serviços disponibilizados por meio do Aplicativo e Website, nos limites estabelecidos neste T&C e na Proposta Comercial.
5.2. Tendo em vista o caráter intransferível de acesso ao Serviço concedido sob este T&C, ao USUÁRIO reconhece e aceita que lhe é vedado permitir o uso do Serviço por qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras do USUÁRIO, salvo se diversamente estabelecido neste instrumento.
5.3. É vedado ao USUÁRIO, sem a prévia, específica e escrita autorização da TERUX: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar o Aplicativo a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Aplicativo e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Aplicativo ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iv) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Aplicativo ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Aplicativo e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao Aplicativo; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Aplicativo.

6. SERVIÇOS MENSAIS
6.1. Incluem-se entre os Serviços Mensais, os seguintes serviços:
a) Manutenção Corretiva: Suporte para correção dos defeitos comprovados no Aplicativo, existentes ou que venham a existir no Software objeto deste T&C;
b) Manutenção Evolutiva: Disponibilização para ao USUÁRIO de nova Versão ou service pack de acordo com o plano de produto da TERUX, contendo melhorias no Aplicativo, tais como: (i) novas funcionalidades e, (ii) alterações nas funcionalidades já existentes no Software.
6.2. Os Serviços Mensais serão executados no horário comercial da TERUX, de segunda a sexta feira das 8:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, exceto feriados nacionais.
6.3. Os serviços estabelecidos nesta cláusula serão feitos sempre e exclusivamente na última versão do Aplicativo liberada pela TERUX aos clientes.
6.4. Não se compreendem como Serviços Mensais e serão cobrados a parte os seguintes serviços:
a) Correções de erros provenientes de operação, uso indevido do serviço disponibilizado por meio do Aplicativo ou qualquer outra origem em que não exista culpa da TERUX;
b) Manutenção e correções no banco de dados, após a implantação, tais como criação de scripts para acerto da base de dados em função de erros operacionais;
c) Desenvolvimento e/ou correções de erros oriundos de programas que visem atender particularidades do negócio do USUÁRIO (customizações), os quais serão tratados em instrumento contratual separado deste;
d) Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos;
e) Serviços de consultoria de implantação, eliminação de dúvidas de ordem conceitual do negócio do USUÁRIO e parametrização do sistema;
f) Quaisquer alterações, adições ou atualizações de hardware, necessários para executar as atualizações de versão do Aplicativo, inclusive nos servidores do datacenter;
g) Suporte técnico de infraestrutura quanto a hardware, redes, sistemas operacionais e servidores, etc.;
h) Integração e/ou homologação de customizações realizadas especificamente para ao USUÁRIO quando da liberação de novos services packs pela TERUX.

7. SERVIÇOS ADICIONAIS
7.1. A TERUX poderá prestar ao USUÁRIO, Serviços Adicionais ao licenciamento de uso e aos Serviços Mensais, mediante termos e condições a serem mutuamente acordados entre as partes e mediante pagamento da remuneração pertinente conforme tabela de preços da TERUX em vigor à época. A prestação de quaisquer Serviços Adicionais estará sujeita à apresentação de nova proposta que, após aceita pelo USUÁRIO, ficará sujeita aos termos e condições padrão de contratação do USUÁRIO em vigor à época e aos termos deste T&C.
7.2. Caso os Serviços Adicionais sejam executados sem o aceite da Proposta respectiva, ou ainda, caso sejam executados Serviços Adicionais fora do escopo da Proposta respectiva, mas sempre mediante solicitação do USUÁRIO, estes serão cobrados à parte, em base horária, de acordo com os termos e condições deste T&C e com a tabela de preços vigente.
7.3. Em caso de cancelamento de quaisquer dos Serviços Adicionais contratados através deste instrumento ou futuros, antes de sua efetiva entrega, caberá ao USUÁRIO o pagamento de todos os valores correspondentes aos serviços já realizados pela TERUX.

8. MODIFICAÇÕES
8.1. A TERUX poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.
8.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela TERUX no T&C.
8.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C nas plataformas de download de Aplicativos, o uso do mesmo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
8.4. O USUÁRIO concorda que ao utilizar o Aplicativo, concorda que poderá a TERUX atualizar automaticamente o software, sendo este T&C aplicado a todas as atualizações.

9. REMUNERAÇÃO
9.1. Em contraprestação ao Serviço objeto deste T&C, o USUÁRIO pagará à TERUX a remuneração especificada na Proposta Comercial, a ser paga de acordo com os prazos, termos e condições de pagamento igualmente ali especificados, observadas as disposições deste capítulo.
9.2. Os valores devidos pelo USUÁRIO à TERUX sob este T&C serão atualizados anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, de acordo com a variação positiva do índice estabelecido na Proposta Comercial. Caso o índice previsto seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo com a variação do índice que vier a ser eleito pela TERUX dentre aqueles legalmente permitidos.
9.3. Ao USUÁRIO obriga-se a pagar à TERUX todos os custos e despesas eventualmente incorridos pela TERUX na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, custos de transporte, viagem, alimentação, estadia do pessoal da TERUX. Caso a TERUX venha a arcar com qualquer de tais custos ou despesas, ao USUÁRIO obriga-se a reembolsar imediatamente à TERUX os valores por esta despendidos, mediante apresentação do documento de cobrança pertinente.
9.4. Se houver majoração das alíquotas dos tributos que incidem sobre os serviços objeto do presente T&C ou até mesmo, a criação de um novo tributo, o valor correspondente será reajustado, objetivando contemplar tais alterações.
9.5. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância estabelecida neste T&C, os valores em atraso ficarão sujeitos a correção monetária de acordo com a variação do índice estabelecido na Proposta Comercial, entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Caso o atraso no pagamento do Serviço seja superior a 15 (quinze) dias o acesso ao mesmo será suspenso automaticamente até que as pendências financeiras sejam regularizadas, sem prejuízo de a TERUX considerar este T&C rescindido de pleno direito independentemente de envio de notificação prévia neste sentido.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1. Obriga-se ao USUÁRIO a:
a) Observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas no tocante à infraestrutura;
b) Dispor de infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos necessários para que a TERUX possa executar e disponibilizar os Serviços contratados;
c) Manter link de comunicação de acordo com as especificações fornecidas pela TERUX, para a adequada prestação do Serviço, instalando e mantendo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros necessários;
d) Manter pessoal treinado para acesso ao Serviço, sua respectiva operação e para a comunicação com a TERUX;
e) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Serviço, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

11. RESCISÃO
11.1. Considerar-se-á rescindido este T&C por qualquer das PARTES, a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Automaticamente. Caso ocorra a falta de pagamento do USUÁRIO dos valores devidos pelos Serviços objeto deste T&C por período superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança do período de aviso prévio estabelecido na cláusula 11.2 abaixo;
b) Motivadamente. No caso inadimplemento das obrigações por quaisquer das PARTES, caso não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, por escrito, da outra parte, podendo as partes utilizarem os endereços eletrônicos fornecidos no cadastro ou o que estiver sendo utilizado para as trocas de informações no momento da rescisão.
11.2. As Partes poderão rescindir imotivadamente o presente instrumento, a qualquer tempo, bastando que informe à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito, inclusive de forma eletrônica, podendo ser utilizado o endereço eletrônico fornecido no cadastro ou o que estiver sendo utilizado para as trocas de informações no momento da rescisão.
11.3. No caso de término ou rescisão deste T&C, por qualquer motivo ou razão, a TERUX terá o direito de receber a remuneração devida pelos serviços prestados ao USUÁRIO até a data efetiva do término ou rescisão.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TERUX
12.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a TERUX não terá qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
a) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” pela legislação vigente;
b) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
c) Pela não publicação de conteúdos por falta de cumprimento de requisitos, pelo USUÁRIO, necessários à publicação.
12.2. A TERUX não se responsabilizará por revisar as Informações fornecidas pelo USUÁRIO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas Informações.

13. GARANTIAS
13.1. A TERUX oferece as seguintes garantias: (i) em relação aos serviços de implantação, quando aplicável, o Software deverá operar de acordo com as respectivas especificações técnicas aplicáveis, pelo período de 30 (trinta) dias, contado da data de entrega ou implantação (conforme o caso); e (ii) os serviços de implantação serão prestados por pessoal técnico qualificado e de acordo com os prazos, especificações técnicas, termos e condições previstos na Proposta e nas políticas específicas da TERUX.
13.2. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Aplicativo e o Serviço são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
13.3. A TERUX não garante que as funções contidas na Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo e suas funcionalidades será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos nas funcionalidades do Aplicativo serão corrigidos.
13.4. Caso o USUÁRIO comunique, por escrito, à TERUX qualquer desconformidade dos Serviços ou dos Serviços Adicionais no tocante às garantias aqui previstas, a TERUX investigará a desconformidade reportada e, uma vez confirmada a desconformidade, procurará saná-la ou contorná-la, sem qualquer custo adicional para o USUÁRIO.
13.5. A TERUX não terá qualquer obrigação de efetuar qualquer conserto caso a desconformidade apontada pelo USUÁRIO decorra de: (i) dano intencional ou uso indevido do Serviço; (ii) incêndio, desastres naturais, condições ambientais inadequadas, casos fortuitos ou eventos de força maior; (iii) utilização do Aplicativo em equipamentos que não os equipamentos nos quais foi inicialmente instalado e na configuração original ou acordada, ou utilização do Aplicativo acima dos limites de desempenho para os quais tenha sido projetado ou desenvolvido; (iv) contaminação do Aplicativo, a qualquer tempo, por qualquer espécie de vírus.
13.6. Na hipótese de ocorrência de circunstâncias que não estejam incluídas nas garantias da TERUX, esta poderá, mediante solicitação do USUÁRIO e desde que viável para a TERUX, prestar os serviços pertinentes ao USUÁRIO, mediante pagamento da remuneração adicional. A TERUX não garante que os Serviços operarão ininterruptamente ou livre de defeitos.
13.7. As declarações e garantias contidas neste capítulo são as únicas garantias aplicáveis a este T&C, ficando excluídas todas e quaisquer declarações e/ou garantias (quer expressas ou implícitas, quer decorrentes de lei, T&C ou qualquer outra fonte). O único direito do USUÁRIO no tocante a qualquer descumprimento das garantias acima será, a critério da TERUX, o refazimento dos Serviços, de acordo com os termos deste capítulo.

14. DIREITOS DE PROPRIEDADE
14.1. Reserva de direitos. A TERUX se reserva todos os direitos, titularidade e interesse em relação ao objeto deste T&C, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual a ele relacionados. Nenhum direito será conferido ao USUÁRIO nos termos deste T&C, salvo aqueles expressamente previstos neste instrumento.
14.2. Restrições. O USUÁRIO não poderá:
a) alterar, copiar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo;
b) criar quadros ou cópias idênticos de qualquer conteúdo integrante do Aplicativo e/ou Serviços;
c) realizar a engenharia reversa do Aplicativo; ou
d) acessar os Serviços a fim de (i) elaborar um Aplicativo ou serviço concorrente ou (ii) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos do Aplicativo.
14.3. A TERUX se reserva o direito de interromper os Serviços, objeto deste T&C nos casos em que o USUÁRIO:
a) Provoque prejuízos à propriedade intelectual da TERUX, usando indevidamente o Aplicativo, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
b) Divulgue para terceiros todo ou parte do Aplicativo, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da TERUX;
c) Altere o Aplicativo sem o consentimento da TERUX, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela próprio USUÁRIO ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;
d) Use o Aplicativo de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

15. CONFIDENCIALIDADE
15.1. A TERUX obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as Informações e/ou dados de natureza confidencial que lhe sejam divulgados pelo USUÁRIO ou aos quais venha a ter acesso sob ou em função deste T&C, utilizando-as apenas na medida do estritamente necessário para o desempenho de suas atividades e/ou obrigações sob este T&C e adotando sempre todas as precauções necessárias para evitar que tais informações sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autorização escrita da TERUX.
15.2. As obrigações contidas neste Capítulo permanecerão em vigor, não só durante a vigência deste T&C, como também por um período de 5 (cinco) anos contados da data de seu término ou rescisão.

16. RESPONSABILIDADE
16.1. A TERUX será exclusivamente responsável, isentando de responsabilidade e indenizando o USUÁRIO no tocante a quaisquer reclamações ou ações de terceiros sob a alegação de que o Software viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, desde que: (i) o USUÁRIO notifique a TERUX imediatamente e por escrito acerca de qualquer alegação de violação de que venha a tomar conhecimento; (ii) o USUÁRIO não faça qualquer confissão ou declaração sem o prévio consentimento da TERUX, não admita qualquer responsabilidade ou de qualquer forma entre em acordo, negocie ou tente negociar ou comprometer o desfecho de qualquer de referidas ações, salvo conforme instruções escritas da TERUX; (iii) o USUÁRIO confira à TERUX poderes exclusivos para contestar, assim como negociar, conduzir e/ou compor amigavelmente todas as ações (às custas da TERUX); e (iv) o USUÁRIO aja de acordo com as instruções razoáveis da TERUX e assista os advogados da TERUX na medida do necessário para a defesa de qualquer ação.
16.2. A TERUX não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros no tocante a qualquer ação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual, caso a ação resulte de: (i) qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações sob este T&C; (ii) mau uso dos Serviços, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis; (iii) qualquer alteração, modificação ou ajuste do Aplicativo executado por qualquer terceiro que não pela TERUX, a menos que referida alteração, modificação ou ajuste tenha sido consentida por escrito pela TERUX; ou (iv) combinação, conexão, operação ou uso de qualquer parte do Aplicativo com quaisquer equipamentos ou documentação não fornecidos pela TERUX ou, ainda, qualquer montagem, combinação de circuito, método ou processo do USUÁRIO no qual o Aplicativo ou qualquer parte do mesmo possa ser usada.
16.3. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste T&C ou em qualquer outro documento, a TERUX em hipótese alguma será responsável por perdas e danos indiretos (ou por quaisquer perdas e danos similares) e tampouco por lucros cessantes ou danos morais sofridos ou incorridos pelo USUÁRIO ou qualquer terceiro, seja em função do descumprimento de qualquer disposição aqui inscrita, seja em função de qualquer outra causa.
16.4. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.3, a responsabilidade total da TERUX perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro, por perdas e danos resultantes do descumprimento deste T&C e/ou de qualquer outra causa relacionada a este T&C, em hipótese alguma excederá, no conjunto, a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total deste T&C.
16.5. O USUÁRIO se obriga a manter a TERUX isenta de responsabilidade nos seguintes casos:
a) Por falha de operação causada por alguma ação do próprio USUÁRIO ou por terceiros contratados pelo próprio USUÁRIO ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da TERUX;
b) Pelo cumprimento das obrigações legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos ou outras obrigações contidas em documentos que trafegam pelas soluções da TERUX;
c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações acessadas pelo USUÁRIO através da solução;
d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro, sendo que o descumprimento de obrigações não constitui causa de rescisão contratual;
e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não contratado pela TERUX, que possam interferir na qualidade do serviço;
f) Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo USUÁRIO e parceiros, seja no que tange à precisão dos dados, autenticidade e propriedade destas informações.

17. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES
17.1. O USUÁRIO ao aceitar utilizar o Aplicativo, além de aceitar integralmente o T&C, também consente, livre e expressamente, que a TERUX colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade e para fins de melhorias no Aplicativo.
17.2. Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo a TERUX acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.
17.3. O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de parcerias firmadas, da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TERUX.
17.4. A TERUX está autorizada a capturar, utilizar, consolidar e enriquecer as informações trafegadas em suas soluções para fornecer e melhorar seus produtos, serviços e conteúdo. A TERUX poderá capturar informações referentes a cadastro de produtos, estoques, pedidos, vendas, compras e pagamentos que são trafegadas pelas soluções sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. As informações fornecidas pela TERUX respeitam a confidencialidade e privacidade dos envolvidos em cada processo.
17.5. As informações trafegadas, armazenadas ou capturadas pela TERUX, seja em suas soluções ou de terceiros, podem ser utilizadas ou manipuladas para fins comerciais de maneira anônima. O USUÁRIO está ciente de que seus dados podem ser utilizados de maneira estatística e anônima sem aviso prévio, pelo tempo em durar o contrato e após a extinção deste.
17.6. Por solicitação do USUÁRIO, a TERUX restituirá as informações contidas no banco de dados das soluções que recebeu do USUÁRIO, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento. A TERUX fará esta restituição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis em formato eletrônico. Após 30 (trinta) dias a contar da rescisão a TERUX poderá excluir todos os dados/informações referentes à solução TERUX pelo USUÁRIO.

18. CADASTRO DE USUÁRIO
Para o cadastro e utilização dos serviços da TÔ DE FÉRIAS APP serão requeridas as seguintes informações:

a) Usuário Administrador (Principal): Nome, CPF, Telefone, Celular, E-mail, CNPJ, Razão Social, Alvará Nome Fantasia, Endereço e Segmento.
b) Usuário Atendente: Nome, e-mail e telefone
c) Cada Usuário tem exclusiva responsabilidade sobre a manutenção do sigilo de suas informações de login e senha. A TÔ DE FÉRIAS APP não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
d) O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos e a TÔ DE FÉRIAS APP fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade informada no formulário.
e) A TÔ DE FÉRIAS APP poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um usuário Parceiro sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
f) Após todo o processo de implementação finalizado, o Usuário Administrador receberá por e-mail todas as informações necessárias para o uso da plataforma (links, LOGIN e SENHA).
g) A não utilização do cadastro pelo Usuário, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo ou caso a TÔ DE FÉRIAS APP não consiga manter contato com o Usuário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ensejará o encerramento do referido cadastro, ficando a TÔ DE FÉRIAS APP isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de cadastro. Sendo necessário a contratação de um novo plano para utilizar novamente a plataforma.

19. POLÍTICA DE CONTEÚDO
Ao publicar conteúdo em áreas públicas na plataforma TÔ DE FÉRIAS App, você concorda em seguir essas diretrizes. Nós nos reservamos o direito de remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que viole estas diretrizes, nossos Termos e Condições de Uso, nosso Código de Conduta ou por qualquer outro motivo, ao nosso critério exclusivo.

19.1. No caso de violações repetidas ou graves, poderemos suspender ou desativar permanentemente as contas em questão, considerando moderação:

19.1.1. Evasão de Pagamento
Restringir ou incentivar a escolha do cliente quanto ao método de pagamento.
Exemplos de conteúdo que poderão ser moderados:
a) “Não aceitamos pagamento online”;
b) “Seu pedido será cancelado caso escolha pagar online”;
c) “Obtenha descontos pagando com a maquininha”.
d) Caso tenha algum problema com o pagamento, entre em contato pelos canais de atendimento para que possamos indicar a melhor alternativa.

19.1.2. Evasão de dados
Divulgar ou solicitar número de telefone, WhatsApp ou e-mail em quaisquer campos que estejam visíveis para o cliente.
Exemplos de conteúdo que poderão ser moderados:
a) “Deixe seu número para contato nas observações do pedido”;
b) “Peça pelo WhatsApp que te daremos descontos”;
c) “Logomarca com número de contato”;
d) “Contato no cardápio dentro da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP”.
e) Caso necessite entrar em contato com um cliente para esclarecer dúvidas, utilize nossa central de atendimento que poderá ajudá-lo ou direcionar seu contato com cliente de forma rápida e segura.

19.1.3. Evasão com Links e Aplicativos
Divulgar links de sites, perfis em redes sociais e indicar aplicativos em quaisquer campos dentro da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP que estejam visíveis para o cliente, para que compras sejam feitas diretamente com o estabelecimento ou terceiros.
Exemplos de conteúdo que poderão ser moderados:
a) “Click aqui e baixe nosso aplicativo”;
b) “Peça pelo nosso aplicativo e ganhe descontos”;
c) “Siga nosso perfil @exemplo”.
d) O TÔ DE FÉRIAS APP investe em marketing e em políticas de incentivo para que seu estabelecimento tenha exposição para vender mais e com mais qualidade. Caso necessite de auxílio para incrementar suas vendas, entre em contato conosco para que possamos indicar as melhores estratégias de acordo com seu negócio.

19.1.4. Venda de Produtos Proibidos ou Ilegais (Ilícitos)
O cardápio pelo parceiro do setor alimentício é uma área destinada a produtos do gênero alimentício não adulterados ou falsificados. Assim como os demais tipos de estabelecimentos, devem ter suas listas destinada apenas para os produtos permitidos, conforme as Políticas da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP e a legislação vigente. Anúncios que estejam em desacordo com os Termos e Políticas da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP poderão ser apagados e a conta bloqueada temporária ou permanentemente.

i. Produtos Ilegais: são aqueles que contrariam a lei e ofendem o direito de terceiros.
ii. Produtos Proibidos: são aqueles que estão em desacordo com o alvará de funcionamento de cada estabelecimento ou que ferem a lei de propriedade industrial.

IMPORTANTE: Fica proibido anunciar ou vender produtos que tenham comercialização ilegal/controlada no território brasileiro, não se limitando a:

a) Cigarros, tabaco, charutos, narguilé;
b) Equipamentos e acessórios para consumo ou fabricação de fumo ou qualquer tipo de droga;
c) Medicamentos, drogas, produtos cosméticos; exceto farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competente que estejam cadastradas na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP.
d) Serviços Religiosos;
e) Produtos roubados, de contrabando, falsificados ou adulterados;
f) Animais de estimação, animais silvestres;
g) Material pornográfico, obsceno, erótico;
h) Substâncias químicas, inseticidas;
i) Fogos de artifício, explosivos;
j) Armas;
k) Pornografia;
l) Órgãos humanos e/ou de animais;
m) Suplementos, anabolizantes e/ou esteroides ou medicamentos controlados;
n) Dados pessoais de terceiros;
o) Réplicas, itens falsificados;
p) Produtos que violem lei de propriedade intelectual;
q) Produtos que tenham propaganda político-partidária, que façam apologia ou promovam o ódio e violência;
r) Moedas em circulação;
s) Decodificadores;
t) Chips, SIM cards;
u) Combustíveis;
v) Apelidos discriminatórios, xingamentos, que apologia ou promovam
w) Produtos não homologados e/ou proibidos pela ANVISA ou proibidos por qualquer órgão regulador, bem como a venda de dinheiro, não serão admitidas na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, sendo punível de acordo com a legislação nacional pertinente, inclusive a legislação penal.

19.1.5. Conteúdo Ofensivo ou Impróprio
Buscamos manter um ambiente respeitoso e diverso. Por isso, conteúdos ofensivos, vulgares, obscenos, assediadores ou ameaçadores são proibidos na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP.
Caso você tenha algum problema com a sua venda/compra, lhe encorajamos a tentar resolver de maneira amistosa. Se você preferir, podemos ajudá-lo via fale conosco.

19.1.6. Conteúdo Discriminatório
É condenado pela legislação brasileira a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito. Portanto, conteúdos com discriminação a respeito de raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, identidade de gênero, sexo e deficiências são proibidos na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, sendo punível de acordo com a legislação nacional pertinente, inclusive a legislação penal.

19.1.7. Extorsão
Praticar extorsão para obter benefícios tais como boa avaliação ou descontos não são permitidos na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP.
O conteúdo que esteja em desacordo com a presente política será passível de análise, revisão e até remoção da plataforma.

20. AVALIAÇÃO
A avaliação é um recurso disponibilizado pela plataforma TÔ DE FÉRIAS APP para coletar a opinião de clientes sobre os pedidos feitos e para que o uso da plataforma seja mais justo e confiável.

20.1. Entenda as regras:
As avaliações e comentários não passam por aprovação e não representam os pontos de vista do TÔ DE FÉRIAS APP. Assim, o TÔ DE FÉRIAS APP não é responsável pelas avaliações e comentários ou por quaisquer reivindicações ou perdas que aconteçam devido às avaliações e comentários feitos por clientes.
Caso a sua conta de login tenha a possibilidade de responder uma avaliação por favor respeite e cumpra a Política de Conteúdo da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP e as seguintes regras:

20.2. O que não é permitido nas respostas:
a) Conteúdo comercial ou incentivo a pedidos por canais que não sejam vinculados à plataforma TÔ DE FÉRIAS APP;
b) Opiniões pessoais sobre política, ética, religião ou questões sociais mais abrangentes;
c) Ameaçar, intimidar ou insultar clientes;
d) Tentar restringir as contribuições de clientes;
e) Respostas direcionadas à equipe da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP ou comentários sobre as políticas da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP.
As respostas que infringirem as regras dessa política poderão sofrer penalidades, como moderação ou até mesmo exclusão da conta.

20.3. Avaliações indevidas
Avaliações que não refletem uma experiência real não são permitidas. Nosso time monitora e investiga denúncias e, caso descubram uma avaliação falsa ou indevida, podem aplicar penalidades, que vão desde moderação (a avaliação e a pontuação são desconsideradas) até a exclusão permanente da plataforma.

Tipos de avaliações indevidas:
a) Alavancagem: avaliações positivas criadas apenas para benefício próprio do parceiro,
b) Vandalismo: avaliações negativas criadas somente para prejudicar a nota.

20.4. Moderação de avaliação
É possível solicitar moderação das avaliações nos cenários abaixo:
Quando pedir moderação:
a) Quando o comentário fala sobre um item que não estava no pedido;
b) Quando o comentário é uma reclamação sobre a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP e não sobre o pedido;
c) Quando o comentário contém opiniões pessoais sobre política, ética, religião ou questões sociais mais abrangentes;
d) Quando houver uma ameaça, intimidação, ofensa ou insulto ao parceiro ou à equipe da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP;
e) Quando a avaliação é falsa ou foi feita de má fé (por ex.: avaliações de alavancagem ou vandalismo, que não refletem uma experiência real).

20.5. Quando não pedir moderação:
a) Quando a avaliação que diz que a comida chegou fria, sem sal, sem recheio, e semelhantes;
b) Quando o comentário fala sobre a qualidade dos produtos;
c) Quando houver reclamação sobre o tempero ou quantidade dos alimentos;
d) Quando houver má prestação do atendimento, cortesia, demora ou falta de educação.

Nesses casos, considere a avaliação e veja onde seu estabelecimento pode melhorar, seja em relação ao cardápio, descrição dos itens ou em gerenciar a expectativa de clientes.
Nosso time trabalha no monitoramento das avaliações que você recebe para classificar e atuar em cima daquelas que não são verídicas.

Importante: não temos parcerias com consultores ou agentes externos que oferecem melhoria de pontuação na avaliação ou posicionamento do estabelecimento nas listas da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP. Se alguém te oferecer esse tipo de serviço, nos informe.

21. OS NOSSOS SERVIÇOS
21.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Plataforma TÔ DE FÉRIAS App aos PARCEIROS cadastrados e, via on-line, firmar solicitações para aquisição (e de entrega ou retirada do pedido na praia) de produtos ou serviços fornecidos pelos PARCEIROS, de acordo com as opções disponibilizadas, sendo obrigatório a efetivação do pagamento do preço dos produtos ou serviços pela plataforma TÔ DE FÉRIAS.
21.2. O serviço do Plataforma TÔ DE FÉRIAS App consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os PARCEIROS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos PARCEIROS, pedidos de produtos, bem como, sendo essa a opção dos PARCEIROS, receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos USUÁRIOS pelos PARCEIROS.
21.3. Desde logo fica esclarecido ao Parceiro (Você) o qual se declara ciente que o serviço oferecido pela plataforma TÔ DE FÉRIAS APP é de apenas intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos ou serviços, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via garçom, bike courier, motoboy ou outros meios) sendo todas as etapas desde a preparação até a entrega do produto ou serviço de TOTAL, INTEGRAL E INTRANSFERÍVEL RESPOSABILIDADE DO PARCEIRO, a quem deverá ser direcionado quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, falha, dano, lesão, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios, produtos, recreação, turismo, passeios e afins.
21.4. Você reconhece que a plataforma TÔ DE FÉRIAS App não é fornecedora de bens ou produtos, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos esses serviços de entrega ou logística são prestados pelos parceiros independentes que não são empregados (as) e nem representantes da plataforma TÔ DE FÉRIAS App.

22. LICENÇA
22.1. Este T&C concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso das funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo.
22.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO terá acesso aos serviços ofertados pela TERUX que serão de acordo com cada plataforma de uso.
22.3. A coleta, o tratamento, o armazenamento e a disponibilização dos dados, inclusive sensíveis, e das informações e dados fornecidos pelo Usuário ocorrerá sempre dentro dos termos da legislação brasileira vigente, em especial às Leis 12.965 de 2014 e 13.709 de 2018, para fins de proteção do crédito, garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
22.4. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as INFORMAÇÕES pertinentes ao seu tipo de cadastro que serão utilizadas para acesso ao Conteúdo do Aplicativo.
22.5. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
22.6. Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a TERUX ou terceiros caso estas informações venham a causar prejuízos à própria TERUX ou terceiros, podendo ainda a TERUX, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.
22.7. A TERUX não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as Informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas ou encaminhar às autoridades competentes qualquer conteúdo que possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções.
22.8. As Informações utilizadas pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a TERUX, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
22.9. A utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o mesmo se destina, nos termos deste T&C. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da TERUX.
22.10. A TERUX poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
c) Acrescentar, excluir ou modificar o CONTEÚDO oferecido no Aplicativo pela TERUX, bem como toda e qualquer funcionalidade, layout, aparência visual disponíveis no Aplicativo.
22.11. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, a TERUX poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,
b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

22.12. Titularidade
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Plataforma TÔ DE FÉRIAS App. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito:

i. Sobre os serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou
ii. De usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Plataforma TÔ DE FÉRIAS App.

23. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E RESTRIÇÕES
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza você MEI, ME ou LTDA através de seu estabelecimento comercial (Pessoa Jurídica Portadora de CNPJ) exercer as suas atividades em determinados locais da cidade de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Você NÃO poderá em hipótese alguma:

a) Se cadastrar e utilizar a Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP sem alvará de funcionamento devidamente regulamentado pelo município ou órgão competente,
b) Usar alvará vencido ou de terceiros;
c) Comercializar itens que não estejam relacionadas as atividades permitidas no alvará vigente;
d) Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços da Plataforma;
e) Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Plataforma TÔ DE FÉRIAS App.;
f) Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços da plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
g) Conectar, copiar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços da Plataforma;
h) Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços da plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou
i) Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto seus sistemas ou redes correlatas.

24. DA UTILIZAÇÃO
24.1. O Parceiro, para utilizar os serviços da plataforma, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações que poderá ser verificado, a qualquer momento pela TERUX.
24.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Plataforma TÔ DE FÉRIAS App se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Parceiro de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Plataforma TÔ DE FÉRIAS App, a situação de anomalia esteja regularizada.
24.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

 

25. CONDUTA E OBRIGAÇÕES
O Serviço não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros (as) a usar sua Conta. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros, usuários consumidores ou de qualquer outro terceiro.

26. SERVIÇOS, VERSÕES E FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS O SEU DISPOSITIVO MÓVEL
26.1. Mensagem de Texto (SMS) ou Notificações Push.
Ao criar uma conta você concorda que os serviços da plataforma poderão lhe enviar mensagens de texto ou notificações push como função importante e complementar das operações regulares do funcionamento da plataforma. Você poderá optar por não receber estas mensagens a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas na plataforma. Entretanto você reconhece que se optar por não receber as mensagens prejudicará o seu uso dos serviços da plataforma.

26.2. Localização Geográfica
Você entende que durante o uso a plataforma depende da sua localização geográfica (Latitude e Longitude) e concorda com a ativação da função GPS do seu dispositivo móvel para assim obter a sua posição/localização (raio de proximidade) na Orla da praia para concluir o pedido efetuado.

26.3. Acesso à Internet
Você é responsável por obter o acesso a rede de Internet (pacote de dados de Internet, SMS) e outros serviços necessários para usar a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, bem como pagar pelos custos, taxas, encargos ou mensalidades da mesma. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet. (Exemplo: Sem sinal de torre, alto tráfego ou falha de sinal 5G, 4G, H+, 3G etc…)

26.4. Requisito Mínimo de Funcionamento
Você é responsável por manter atualizado seu dispositivo móvel e quaisquer atualizações nele requerida. A Plataforma TÔ DE FÉRIAS App não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, as exigências de funcionamento do aplicativo acompanham os avançados tecnológicos requeridos pelas Google Play Store (loja de aplicativos Android oficial do Google) e a Apple Store (loja de aplicativos IOS oficial da Apple).

Contudo, o aplicativo TÔ DE FÉRIAS funcionará a partir das versões mínimas abaixo destacadas ou em versões posteriores:
a) Google Android 10
b) Apple ios 12

27. MARKETING E PROMOÇÕES
27.1. Códigos Promocionais

O TÔ DE FÉRIAS APP poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta de Login ou benefícios relacionados aos serviços oferecidos.
Você concorda que Códigos Promocionais:
a) Devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
b) Não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela TÔ DE FÉRIAS APP;
c) Poderão ser desabilitados pela TÔ DE FÉRIAS APP a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a TÔ DE FÉRIAS APP;
d) Somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a TÔ DE FÉRIAS APP estabelecer para esses Código Promocional;
e) Não são válidos como dinheiro; e poderão expirar antes de serem usados. A TÔ DE FÉRIAS APP se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a TÔ DE FÉRIAS APP apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

28. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma TÔ DE FÉRIAS App não será responsável por danos indiretos, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a plataforma TÔ DE FÉRIAS App tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
A plataforma TÔ DE FÉRIAS App não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:
(i) uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou
(ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer consumidor, ainda que a plataforma TÔ DE FÉRIAS App tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A plataforma TÔ DE FÉRIAS App não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável e tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados por parceiros. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

29. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e manter o Plataforma TÔ DE FÉRIAS App, seus diretores (as), conselheiros (as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados:
i. Ao uso dos Serviços, ou bens obtidos por meio do uso da Plataforma;
ii. Descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos;
iii. Violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.

30. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
30.1 A TÔ DE FÉRIAS APP poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
30.2 Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
30.3 Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a TÔ DE FÉRIAS APP. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

31. CONTATO
A Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail suporte@todeferias.app e pelo chat online disponível na plataforma.

32. DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1 O USUÁRIO autoriza a TERUX a realizar a cessão, de todo e em parte, dos direitos e obrigações pactuados pelas partes nos casos de cessão, fusão, aquisição ou outra transformação societária da TERUX.
32.2 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
32.3 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior;
32.4 Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste T&C será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste T&C permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C;
32.5 Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza a TERUX a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Aplicativo, para fins de estudos e melhorias no mesmo ou em suas funcionalidades.
32.6 Qualquer aviso, requisição ou outra comunicação sob este T&C deverá ser efetuada por escrito, com comprovante de recebimento, para o endereço da parte destinatária constante do preâmbulo deste T&C ou para qualquer outro endereço que referida parte venha a indicar por escrito.
32.7 As disposições deste T&C que, por sua própria natureza, tenham caráter perene, especialmente aquelas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, sobreviverão ao término ou rescisão deste T&C, independentemente do motivo ou razão.
32.8 Cada uma das partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas aos e/ou pleiteadas pelos mesmos.
32.9 Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste T&C constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos sob este T&C.
32.10 O USUÁRIO declara possuir capacidade técnica e econômica para avaliar os Serviços objeto deste T&C, reconhecendo que os mesmos atendem as suas necessidades, dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade que ele próprio, USUÁRIO, exigia.

33. LEI APLICÁVEL, FORO DE ELEIÇÃO
A Plataforma TÔ DE FÉRIAS é controlada pela empresa TERUX, operada e administrada na cidade de Joinville/SC, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente T&C o foro da Comarca de Joinville – SC.