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Termos e Condições – Cliente

BEM-VINDO (A) AO TÔ DE FÉRIAS APP
Por favor, leia com atenção os termos e condições de uso.

Data da versão: 13 de dezembro 2021

Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física) e a TERUX – SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 43.095.571/0001-60, situada na Rua Albano Schmidt, nº 3333, Bloco R, Softville Campus Park, bairro Boa Vista, na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, Brasil (a “TERUX”), para acesso à Plataforma TÔ DE FÉRIAS, por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.todeferias.app , ou através de aplicativos móveis (todos em conjunto denominados apenas “Plataforma”), através do qual a TERUX disponibilizará ao USUÁRIO acessos aos serviços TÔ DE FÉRIAS disponibilizados na Plataforma TÔ DE FÉRIAS sem prejuízo a outros, no qual, a partir do momento da utilização destas plataformas, parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO expressamente declara que se vinculará aos termos deste T&C, concordando com os mesmos, e anexo(s) parte integrante deste contrato.
Recomendamos que leia com atenção este T&C antes de efetuar qualquer pedido de produto ou serviço via nosso Aplicativo ou Website. Após a manifestação do seu “Aceite” e acordo com todas as condições você automaticamente concorda com os Termos aqui explícitos. Caso você não concorde com o conteúdo deste documento o sistema impedirá que você siga e faça pedidos em nossas plataformas digitais.
As informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma TÔ DE FÉRIAS App constam no Aviso de Privacidade, parte integrante e complementar deste T&C. O Aviso de Privacidade está disponível em: https://todeferias.app/aviso-de-privacidade .

1. DEFINIÇÕES MAIS RELEVANTES

A. USUÁRIO, CONSUMIDOR ou VERANISTA: são usuários da plataforma, sendo as pessoas naturais consumidores da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP que se cadastraram voluntariamente no aplicativo e utiliza-o para realizar pedidos, pesquisar promoções, atrações ou consumir de uma forma geral.
B. PARCEIRO, PARCEIRO INDEPENDENTE, PONTO DE VENDA ou FORNECEDOR: são os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço devidamente regulamentado tais como: quiosques, ambulantes, pontos de milho, restaurantes beira-mar ou empresas de recreação, lazer e turismo que mantêm relação de parceria com a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, e utilizam a mesma para vender, expor ou divulgar seus produtos, serviços e atrações.
C. Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP ou apenas Plataforma: Trata-se de um ambiente de software projetado e hospedado em servidores na nuvem que conecta Pontos de Vendas e consumidores, permitindo uma relação de negócios, compra e venda, entretenimento, bens ou prestação de serviços por meio sites, games e/ou aplicativos de celular.
D. IP (Internet Protocol): É um conjunto de números único que identifica o equipamento do conectado à Internet.
E. Entregador (a): Pessoa contratada pelo PONTO DE VENDA para realizar as entregas.
F. JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e Aviso de Privacidade.
G. CARTÃO: é um cartão físico e/ou virtual que pelo legítimo portador, devidamente cadastrado na plataforma TÔ DE FÉRIAS poderá efetuar pedidos e pagamentos online.
H. LOGS: É o processo de registro de eventos relevantes do sistema, esse registro pode ser utilizado para restabelecer o estado original do sistema ou para administrar o comportamento no passado. Um arquivo de log pode ser utilizado para auditoria e diagnóstico de problemas ocorridos na plataforma.
I. GPS: (Sistema de Posicionamento Global) é uma tecnologia que fornece a um aparelho receptor móvel a sua posição, horário e velocidade de deslocamento na Terra por meio de coordenadas; com o GPS será possível encontrar o caminho para uma coordenada posicional, saber a velocidade e direção de deslocamento.
J. Geolocalização: Refere ao conhecimento da localização geográfica de modo automático, ou seja de suas coordenadas geográficas de longitude e latitude conhecidas num dado sistema de referência. (Pontos da imagem ou do mapa, conhecidos como pontos de controle). Os pontos de controle são locais que oferecem uma feição física perfeitamente identificável.
K. Notificação Push: Trata-se de alertas via banner ou pop-up que aparecem na tela do celular. Eles podem ser enviados pela plataforma web ou pelo aplicativo TÔ DE FÉRIAS e funcionam independentemente de você estar com o aplicativo ou site aberto no momento.

2. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a TERUX e o USUÁRIO.
2.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da TERUX, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2.4. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS importados no Aplicativo é sempre do USUÁRIO. A TERUX em hipótese alguma será responsável pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS cadastrados no Aplicativo, não sendo, portanto, estes revisados em momento algum.
2.5. O USUÁRIO tem ciência e declara que concorda que suas informações, dados e demais indicações inseridas no sistema poderão ser exportadas para fora do Aplicativo TÔ DE FÉRIAS, para processamento por terceiros, a exemplo de parceiros para a finalidade descrita neste T&C.

3. OBJETO
3.1. Através do presente T&C a TERUX outorga ao USUÁRIO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, o direito de uso do Aplicativo, para processamento de suas Informações, de acordo com o estabelecido na respectiva Proposta Comercial, parte integrante e complementar ao presente instrumento.
3.2. Este T&C regula as interações entre o USUÁRIO e a TERUX, levando em consideração sua condição de intermediadora de vendas de produtos e/ou serviços disponibilizados em sua plataforma pelos PARCEIROS para o CONSUMIDOR ou VERANISTA, vinculando o USUÁRIO automaticamente no ato de navegação da plataforma, e/ou tão logo feito o cadastro de suas informações na plataforma (na função “Criar Conta” ou similar), para posterior finalização das vendas ao CONSUMIDOR ou VERANISTA.

4. PRAZO
4.1. O presente T&C (https://todeferias.app/termos-e-condicoes) entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.
5. SERVIÇOS OFERECIDOS
O serviço da plataforma TÔ DE FÉRIAS consiste em aproximar os usuários consumidores e o comércio beira-mar devidamente cadastrado na plataforma, possibilitando que os mesmos encaminhem, ao comercio beira-mar pedidos de produtos ou serviços, com opção de pagamento on-line.

5.1 Aproximar consumidores e fornecedores, a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP consiste em um unificado ambiente computacional que organiza e conecta Pontos de Venda e consumidores, permitindo uma relação de negócios, compra e venda, entretenimento, bens ou prestação serviços por meio sites, games e/ou aplicativos de celular na Orla das Praias (Beira-Mar).
5.2 Busca assertiva, A plataforma TÔ DE FÉRIAS APP permite que o consumidor devidamente cadastrado localize todos os Ponto de Vendas parceiro mais próximo. O GPS/Geolocalização mostrará todos os produtos, prestadores de serviços, atrações por aproximação.
5.3 Cardápio digital (Menu de opções), na plataforma TÔ DE FÉRIAS App é possível listar todos os produtos, serviços e atrações oferecidos pelos Ponto de venda Parceiro.
5.4 Efetuar pagamento Online, ao efetuar um pedido pela plataforma TÔ DE FÉRIAS APP o consumidor usufruirá da comodidade de efetuar o pagamento direto pelo seu celular.
5.5 Entrega ou aviso de retirada, ao efetuar um pedido pela plataforma você será notificado pelo aplicativo quando o mesmo estiver pronto para retirada ou se for o oferecido o serviço de entrega pelo ponto venda parceiro o mesmo utilizará coordenadas e posição GPS para lhe entregar o pedido na sua posição geográfica na orla da praia. Confrontando o pedido no momento da entrega.
5.6 Intermediação, portanto, o serviço da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP consiste em aproximar consumidores e os comércios Beira-Mar devidamente cadastrados, possibilitando que os consumidores encaminhem pedidos em sua maioria de gêneros alimentícios aos parceiros independentes, efetuem de forma on-line os pagamentos para aquisição dos mesmos. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO (consumidor) o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pela plataforma Tô de Férias APP se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos ou serviços, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via Garçom, bike courier, motoboy ou outros meios) sendo todas as etapas desde a preparação até a entrega do produto ou serviço de TOTAL E INTEGRAL RESPOSABILIDADE DO PONTO DE VENDA, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, falha, dano, lesão, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios, produtos, recreação, turismo, passeios e afins.
5.7 É vedado ao USUÁRIO, sem a prévia, específica e escrita autorização da TERUX: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar o Aplicativo a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Aplicativo e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Aplicativo ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iv) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Aplicativo ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Aplicativo e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao Aplicativo; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Aplicativo.
6. CADASTRO
6.1 O Usuário consumidor, para utilizar os serviços da plataforma, deve ser juridicamente capaz para atos civis e precisa obrigatoriamente preencher os campos de cadastro solicitado, fornecendo informações válidas e assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
6.2 A Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP se reserva o direito de verificar sempre que julgar necessário as informações cadastrais do Usuário.
6.3 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, o TÔ DE FÉRIAS APP se reserva o direito de não concluir ou excluir o cadastro em andamento, ou ainda, de bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os Serviços até que, a situação esteja regularizada.
6.4 O TÔ DE FÉRIAS APP se reserva o direito de, a seu critério, impedir novos cadastros ou cancelar já existentes, a fim de evitar a criação de perfis falsos ou tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas.
6.5 Concluído com sucesso o cadastro, o usuário terá criado um login e senha de acesso e deve se comprometer a não divulgar tais informações a terceiros, assumindo assim, total responsabilidade sobre os seus dados e o uso do Serviço que for realizado sob login e senha de sua titularidade.
6.6 A Plataforma TÔ DE FÉRIAS App se compromete com as leis protetivas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que garante envidar esforços para manter a confidencialidade e integridade das informações tratadas na Plataforma. Neste quesito, o USUÁRIO também se obriga a zelar pelas suas próprias informações pessoais e se responsabiliza totalmente pela negligência com seus dados na Plataforma.
6.7 As disposições sobre o tratamento de dados realizado na Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP estão disponibilizadas no Aviso de Privacidade, parte integrante e complementar deste T&C: https://todeferias.app/aviso-de-privacidade
6.8 O Usuário também confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas, tendo ciência que qualquer incompatibilidade apurada ocasionará a impossibilidade de uso da plataforma/aplicativo, sem qualquer responsabilidade da TERUX.
7. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1 A Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP recomenda que o USUÁRIO não ceda as informações de conta/login para nenhuma outra pessoa e/ou entidade, de modo que o USUÁRIO se responsabiliza totalmente por terceiros que venham a utilizar a sua conta e descumpram quaisquer regras descritas neste T&C.
7.2 Você não poderá, quando usar os serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos pontos de venda ou parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado (a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante da sua identidade.
7.3 USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos ou serviço por si solicitados ou encomendados ao Parceiro Independente e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio desta plataforma.
7.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.
7.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos parceiros Independentes e da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, conforme descrito no Aviso de Privacidade da plataforma.
8. SERVIÇOS, VERSÕES E FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS O SEU DISPOSITIVO MÓVEL
8.1 Mensagem de Texto (SMS) ou Notificações Push.
Ao criar uma conta você concorda que os serviços da plataforma poderão lhe enviar mensagens de texto ou notificações push como função importante e complementar das operações regulares do funcionamento da plataforma. Você poderá optar por não receber estas mensagens a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas na plataforma. Entretanto você reconhece que optar por não receber as mensagens prejudicar o seu uso dos serviços da plataforma.

 

8.2 Localização Geográfica
Você entende que durante o uso a plataforma depende da sua localização geográfica (Latitude e Longitude) e concorda com a ativação da função GPS do seu dispositivo móvel para assim obter a sua posição/localização (raio de proximidade) na Orla da praia para concluir o pedido efetuado.

8.3 Acesso à Internet
Você é responsável por obter o acesso a rede de Internet (pacote de dados de Internet, SMS) e outros serviços necessários para usar a plataforma TÔ DE FÉRIAS APP, bem como pagar pelos custos, taxas, encargos ou mensalidades da mesma. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet. (Exemplo: Sem sinal de torre, alto tráfego ou falha de sinal 5G, 4G, H+, 3G etc…)

8.4 Requisito Mínimo de Funcionamento
Você é responsável por manter atualizado seu dispositivo móvel e quaisquer atualizações nele requerida. O TÔ DE FÉRIAS APP NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR, as exigências de funcionamento acompanham os avançados tecnológicos requeridos pelas Google Play (Loja de aplicativos Android oficial do Google) e a Apple Store (loja de aplicativos IOS oficial da Apple).

Contudo, o aplicativo TÔ DE FÉRIAS funcionará no seu disposto móvel nas versões mínimas abaixo destacadas ou em versões posteriores:
a) Google Android 10
b) Apple IOS 12

8.5 Marketing e Promoções.
8.5.1 Códigos Promocionais
O TÔ DE FÉRIAS APP poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta de Login ou benefícios relacionados aos serviços oferecidos. Você concorda que Códigos Promocionais:
(i) Devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
(ii) Não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela TÔ DE FÉRIAS APP;
(iii) Poderão ser desabilitados pela TÔ DE FÉRIAS APP a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a TÔ DE FÉRIAS APP;
(iv) Somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a TÔ DE FÉRIAS APP estabelecer para esses Código Promocional;
(v) Não são válidos como dinheiro; e poderão expirar antes de serem usados. A TÔ DE FÉRIAS APP se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a TÔ DE FÉRIAS APP apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
9. PAGAMENTO E TAXA DE SERVIÇOS
Você entende que os serviços ou produtos que você receber de um Parceiro Independente, serão cobrados (“Preço”). O preço incluirá taxas de prestação de serviço e todos os tributos exigidos por lei. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que determinado pela TÔ DE FÉRIAS APP.
O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após ao efetuar o pedido ou entrega do item comercializado.
A taxa de serviço de serviço do aplicativo TÔ DE FÉRIAS poderá variar entre 10 a 20% (por cento) e será mostrada antes do fechamento do pedido na soma Total.
Se verificado que o método de pagamento indicado na sua conta no aplicativo expirou ou é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a TÔ DE FÉRIAS APP poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, poderá usar um método secundário de cobrança na conta, se houver.
O fornecimento de Nota Fiscal ao consumidor, bem como o recolhimento dos devidos impostos e obrigações no exercício da atividade na Orla da Praia é obrigação única e exclusiva do Ponto de Venda (Parceiro Independe). O TÔ DE FÉRIAS APP se relaciona apenas como intermediador (com opção de pagamento on-line);
Na relação entre você e a TÔ DE FÉRIAS APP, a TÔ DE FÉRIAS APP reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da TÔ DE FÉRIAS APP. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá
(i) Incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas, conforme a cidade atuante do Parceiro Independente,
(ii) A TÔ DE FÉRIAS APP poderá, a qualquer momento, fornecer a certos (as) usuários (as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso da plataforma, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da entrega desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
(iii) A TÔ DE FÉRIAS APP não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer pagamento através do TÔ DE FÉRIAS APP (no website da TÔ DE FÉRIAS APP, no Aplicativo ou nos materiais de marketing) de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneça serviços ou bens, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário.
10. O SERVIÇO DE ENTREGA
10.1 O serviço de entrega poderá ou não ser oferecido pelo PONTO DE VENDA, sendo que o mesmo poderá ainda limitar o seu perímetro de entrega de pedidos na praia, quando:
i. quando houver um perímetro regulamentado de atuação;
ii. quando a distância do consumidor ultrapassar o limite da capacidade de entrega;
iii. quando o valor do pedido estiver definido pelo ponto de venda;
iv. ou quando simplesmente o parceiro independente julgar necessário não faze-la para manter a sua operação.

10.2 Você entende e concorda que é obrigação do cliente consumidor identificar o entregador, conferir o pedido e as condições do produto. Certifique-se que o número do pedido entregue é de fato o seu e o mesmo está com a qualidade previamente ofertada.
10.3 O PONTO DE VENDA não é obrigado a realizar entrega de pedidos em prédios, endereços comerciais, praças ou qualquer outro ponto que esteja fora da orla da praia ou do seu perímetro de atuação.
10.4 Visto que a Lei não estabelece um tempo máximo de espera ou qual período pode ser considerado demora na entrega do pedido, você está ciente e concorda que o tempo poderá variar de acordo com cada ponto de venda;
10.5 A entrega é uma opção oferecida ou não por cada ponto de venda e estará visível antes do fechamento do pedido.
11. AVALIAÇÕES E FEEDBACKS
11.1 Após ter recebido o produto ou o serviço prestado, você poderá dar a sua avaliação pelo pedido efetuado, comentando como foi a sua experiência sobre o fornecedor parceiro.
11.2 Você entende e concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos Parceiros Independentes e do TÔ DE FÉRIAS APP, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE da plataforma.
11.3 Consumidores podem avaliar e publicar comentários na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP sobre os pedidos que fizeram. Suas avaliações e comentários devem seguir as regras desta política e dos “Termos e condições da Plataforma TÔ DE FÉRIAS APP”.
O que não é permitido nas avaliações:
• Publicar uma avaliação ou comentário sem ter feito um pedido;
• Avaliar tiver uma relação ou ligação comercial com o estabelecimento que vende os produtos ou fornece serviços;
• Avaliações de má fé, que não representem a realidade;
• Opiniões pessoais sobre política, ética, religião ou questões sociais mais abrangentes (como racismo, por exemplo)
• Ameaçar, intimidar ou insultar o estabelecimento, equipe da plataforma TÔ DE FÉRIAS APP ou entregadores parceiros
As avaliações ou comentários que não estejam de acordo com a conduta esperada poderão ser removidos ou excluídos sem aviso prévio. Além disso, o perfil da pessoa poderá sofrer penalidades, como suspensão ou até mesmo exclusão da conta na plataforma TÔ DE FÉRIAS APP.
12. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
12.1 O consumidor poderá reclamar sobre o pedido quando o mesmo não for entregue com a qualidade previamente ofertada; ou faltando algum item na composição e/ou exatidão do produto na entrega.
12.2 No momento do recebimento do pedido, antes da saída do entregador e com as informações do pedido em mãos, o consumidor deverá confrontar (verificar) o pedido com a entrega e se ainda for constatado o erro/problema no pedido, informe imediatamente o entregador sobre o problema. Caso o entregador já estiver saído do local, dirija-se imediatamente ao estabelecimento e informe o ocorrido. Sem custo adicional o PONTO DE VENDA tomará as medidas cabíveis. As medidas cabíveis podem ser, efetuar a troca por outro produto (igual ou compatível) ou até mesmo o cancelamento e a devolução do valor pago se for a opção do consumidor.
12.3 12.3 Caso você tenha problema com o cancelamento de pedidos, reúna evidências tais como n° do pedido, fotos, vídeos e relatos do que aconteceu (informações) bem dados do ponto de venda e nome do responsável, e contate o nosso serviço de atendimento através do e-mail falecom@todeferias.app .
12.4 A PLATAFORMA poderá cancelar automaticamente uma transação sempre que verificar que:
(i) o instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário Pagador não tenha sido aprovado pelo emissor;
(ii) a transação foi processada incorretamente pelo PLATAFORMA, em razão de informações errôneas indicadas pelo Usuário Pagador no momento da realização da Transação;
(iii) a transação foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo e/ou demais condições dos termos de uso; ou
(iv) houver indícios que a transação foi realizada em razão de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade;
(v) quando for constatada sua duplicidade, se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas ou nos casos de indícios de irregularidade ou fraude.
13. OBRIGAÇÕES DO TÔ DE FÉRIAS APP
13.1 Disponibilizar no site www.todeferias.app e/ou na plataforma mobile TÔ DE FÉRIAS APP espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra anunciados e comercializados pelos Parceiros Independentes e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
13.2 proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
14. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
14.1 Observando sempre o aprimoramento dos serviços oferecidos, este Termo poderá ter, a qualquer momento, o conteúdo – ou parte dele – modificado para adequações e inserções, sem prévio aviso por parte do TÔ DE FÉRIAS APP. Se alguma alteração relevante ocorrer, colocaremos um aviso em nosso Website ou notificações no aplicativo TÔ DE FÉRIAS.
14.2 As novas condições entrarão em vigência imediatamente, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site todeferias.app o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
14.3 A TERUX poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.
14.4 Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela TERUX no T&C.
14.5 O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C nas plataformas de download de Aplicativos, o uso do mesmo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
14.6 O USUÁRIO concorda que ao utilizar o Aplicativo, concorda que poderá a TERUX atualizar automaticamente o software, sendo este T&C aplicado a todas as atualizações.
15. CANAL DE COMUNICAÇÃO
15.1 Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe TÔ DE FÉRIAS APP através do e-mail falecom@todeferias.app ou através de qualquer um dos canais disponíveis na opção “Fale Conosco”. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail ou perfil social próprio e atual.
15.2 Para estabelecer contato entre todeferias.app e o consumidor fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo todeferias.app, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
Em caso de dúvidas e/ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, a Plataforma TÔ DE FÉRIAS App fica à disposição pelo seguinte canal: privacidade@terux.com.br .
16. DIREITOS DE PROPRIEDADE
16.1 Reserva de direitos. A TERUX se reserva todos os direitos, titularidade e interesse em relação ao objeto deste T&C, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual a ele relacionados. Nenhum direito será conferido ao USUÁRIO nos termos deste T&C, salvo aqueles expressamente previstos neste instrumento.
16.2 Restrições. O USUÁRIO não poderá:
a) alterar, copiar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo;
b) criar quadros ou cópias idênticos de qualquer conteúdo integrante do Aplicativo e/ou Serviços;
c) realizar a engenharia reversa do Aplicativo; ou
d) acessar os Serviços a fim de (i) elaborar um Aplicativo ou serviço concorrente ou (ii) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos do Aplicativo.
16.3 A TERUX se reserva o direito de interromper os Serviços, objeto deste T&C nos casos em que o USUÁRIO:
a) Provoque prejuízos à propriedade intelectual da TERUX, usando indevidamente o Aplicativo, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
b) Divulgue para terceiros todo ou parte do Aplicativo, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da TERUX;
c) Altere o Aplicativo sem o consentimento da TERUX, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela próprio USUÁRIO ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;
d) Use o Aplicativo de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
17. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
17.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
17.2 O USUÁRIO ao aceitar utilizar o Aplicativo, além de aceitar integralmente o T&C, também consente, livre e expressamente, que a TERUX colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade e para fins de melhorias no Aplicativo.
17.3 Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo a TERUX acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.
17.4 O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de parcerias firmadas, da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TERUX.
17.5 A TERUX está autorizada a capturar, utilizar, consolidar e enriquecer as informações trafegadas em suas soluções para fornecer e melhorar seus produtos, serviços e conteúdo. A TERUX poderá capturar informações referentes a cadastro de produtos, estoques, pedidos, vendas, compras e pagamentos que são trafegadas pelas soluções sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. As informações fornecidas pela TERUX respeitam a confidencialidade e privacidade dos envolvidos em cada processo.
17.6 As informações trafegadas, armazenadas ou capturadas pela TERUX, seja em suas soluções ou de terceiros, podem ser utilizadas ou manipuladas para fins comerciais de maneira anônima. O USUÁRIO está ciente de que seus dados podem ser utilizados de maneira estatística e anônima sem aviso prévio, pelo tempo em durar o contrato e após a extinção deste.
17.7 Por solicitação do USUÁRIO, a TERUX restituirá as informações contidas no banco de dados das soluções que recebeu do USUÁRIO, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento. A TERUX fará esta restituição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis em formato eletrônico. Após 30 (trinta) dias a contar da rescisão a TERUX poderá excluir todos os dados/informações referentes à solução TERUX pelo USUÁRIO.
18. FORO DE ELEIÇÃO
18.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente T&C o foro da Comarca de Joinville – SC.